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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7752 Bancários Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7618 Turismo Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
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