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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11253 Ameaça Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11227 Homicídio Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não
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