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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
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