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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3375 Infanticídio Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3406 Violação de domicílio Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3402 Ameaça Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3572 Desobediência Não
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