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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14840 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14868 Contagem de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14717 Direito à Incorporação Não Não
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