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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14718 Portaria 474/87 Não Não
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