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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11386 Advertência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8874 Sucumbência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8873 Representação em Juízo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8868 Procuração Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8867 Substituição Processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8866 Litisconsórcio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11842 Pessoa Idosa Não Não
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