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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10408 Filiação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10420 Licenciamento de Veículo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10423 Anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10424 Suspensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10425 Rescisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10426 Prorrogação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10427 Termo Aditivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10428 Penalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Sim
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