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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
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