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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10469 Vaga de garagem Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10481 Propriedade Fiduciária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10484 Usufruto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10485 Superfície Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10488 Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10491 Direitos e Títulos de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10492 Veículos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5622 Agenciamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5623 Corretagem de Embarcação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5194 Seguros Marítimos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7797 Quanto à Embarcação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5575 Abandono Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5577 Acidentes da Navegação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7799 Clandestinos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7767 Substituição do Produto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7769 Abatimento proporcional do preço Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7781 Protesto Indevido de Título Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7780 Indenização por Dano Material Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4862 Transporte Aéreo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
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