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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12494 Padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14868 Contagem de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12864 Infraestrutura Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
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