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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9855 de Responsabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9856 Contra a Economia Popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
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