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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12818 Educação Infantil - Creche Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12820 EJA - Ensino Médio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12823 Sistema Socioeducativo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12824 Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12825 Quilombolas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12826 Ensino Noturno Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12915 Sistema Prisional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12841 Mensalidades Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12848 Evasão e Abandono Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12929 Colação de Grau Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12827 Profissionais de Apoio Não
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