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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9899 Da Lei de licitações Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12569 Dados Pessoais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12569 Dados Pessoais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12569 Dados Pessoais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7707 Dação em Pagamento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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