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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10483 Servidão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10484 Usufruto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10485 Superfície Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10486 Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10488 Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10121 Desapropriação Não Sim
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