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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9951 Exploração de prestígio Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11386 Advertência Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11387 Internação com atividades externas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11388 Internação sem atividades externas Não
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