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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3542 Falsa identidade Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3540 Supressão de documento Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
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