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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10131 Privatização Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10113 Flora Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10114 Fauna Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11822 Mineração Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11825 Poluição Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11862 Saneamento Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11869 Saneamento Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10127 Vistoria Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não
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