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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
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