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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12488 Reajuste contratual Não Não
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