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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
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