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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
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