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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10082 Serviço Postal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13098 Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10138 Controle de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4728 Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10323 Inclusão de Dependente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10881 Nepotismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14870 Custas Estaduais Não Não
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