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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9605 Jogo e Aposta Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9605 Jogo e Aposta Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10451 Divisão e Demarcação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4970 Cheque Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9590 Doação Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14916 Fornecimento Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11860 Produto Impróprio Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9541 Capacidade Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9024 Revelia Não Não
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