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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10470 Incorporação Imobiliária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10487 Habitação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8875 Ministério Público Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim Não
Câmaras Cíveis 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14865 Indeferida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
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