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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10448 Propriedade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10449 Perda da Propriedade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10450 Adjudicação Compulsória Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10452 Reivindicação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10456 Acessão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10459 Usucapião Ordinária Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10463 Condomínio em Edifício Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10464 Administração Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10467 Despesas Condominiais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10595 Multa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10470 Incorporação Imobiliária Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10481 Propriedade Fiduciária Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10487 Habitação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10490 Industrial / Mercantil Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10494 Hipoteca Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10495 Anticrese Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3554 Excesso de exação Não
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