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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
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