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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12970 Decadência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12969 Decadência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5993 Decadência Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5993 Decadência Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5993 Decadência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5993 Decadência Sim Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5993 Decadência Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4971 Debêntures Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4971 Debêntures Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4971 Debêntures Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4971 Debêntures Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4971 Debêntures Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4971 Debêntures Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4971 Debêntures Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4971 Debêntures Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4971 Debêntures Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4971 Debêntures Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4971 Debêntures Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4971 Debêntures Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4971 Debêntures Não Não
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