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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12494 Padronizado Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12494 Padronizado Não Sim
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12494 Padronizado Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12494 Padronizado Não Sim
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 115 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
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