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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6164 Declaração de Ausência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6164 Declaração de Ausência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
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