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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
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