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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4271 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10685 Correção Monetária Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5788 Revisão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9160 Levantamento de Valor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10601 Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
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