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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Sim
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10855 Comissão de Permanência Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14066 Mora Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 14925 Repetição do Indébito Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9602 Comodato Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10486 Uso Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10447 Aquisição Não Não
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