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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7621 Seguro Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 5804 Investigação de Paternidade Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9602 Comodato Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12496 Oncológico Não Não
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