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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14066 Mora Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11807 Tarifas Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4899 Assembléia Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
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