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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10626 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 2055 Gratificação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5779 Alimentos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5787 Exoneração Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5788 Revisão Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6238 Oferta Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6239 Fixação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5808 Casamento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7664 Dissolução Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7656 União Estável ou Concubinato Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7677 Reconhecimento / Dissolução Não
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