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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5787 Exoneração Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5787 Exoneração Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5787 Exoneração Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5787 Exoneração Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5787 Exoneração Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5787 Exoneração Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5787 Exoneração Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5787 Exoneração Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5787 Exoneração Não
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