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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10095 Águas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12908 Militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10435 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10176 Normatizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12864 Infraestrutura Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11906 Prova Prática-Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11836 Parcelamento do Solo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13170 Falência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10148 Preços Predatórios Não Não
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