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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9587 Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10440 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10492 Veículos Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9595 Troca ou Permuta Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7709 Compensação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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