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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12856 Material Didático Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12855 Transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12854 Infrequência Escolar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12852 Distorção de Série/Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12830 Acessibilidade Física Não Sim
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