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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7621 Seguro Sim Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11807 Tarifas Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12235 Tutela Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10482 Enfiteuse Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7774 Serviços Profissionais Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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