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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3426 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9098 Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
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