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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9891 De Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9892 De Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
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