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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Sim
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não
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