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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10301 Férias Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3402 Ameaça Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
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