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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3573 Desacato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3425 Esbulho possessório Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10633 Regime inicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10989 Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10836 Concussão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
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