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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11127 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4897 Associação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10408 Filiação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
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