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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11322 Falsificação de documento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11848 Alimentação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11346 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10700 Contagem em Dobro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11744 Exceção - De Litispendência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11164 Furto de uso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9524 Indenização do Prejuízo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10434 Serviços de Saúde Não Sim
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