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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10165 Liberação de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10228 Transferência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11928 Cumulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10881 Nepotismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9589 Depósito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10224 Recondução Não Não
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