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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3573 Desacato Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10684 Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7671 Adoção de Maior Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10659 Suspeição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10834 Incêndio Não Sim
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