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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10268 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10843 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10281 Advertência Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10672 Precatório Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10113 Flora Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11805 Tabela Price Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
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